Mudança na Lei da Super-Receita poderá permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
Indústrias têxteis de SP estão livres de novo FAP
As empresas continuam contando com a Justiça para impedir o aumento da alíquota de contribuição previdenciária a ser paga em 2010. Saiba mais.
Mudança na Lei da Super-Receita poderá permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
A Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07) poderá ser modificada para permitir, a partir de declaração do contribuinte, o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários. Saiba mais.
Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial (Notícias TST)
O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos, tem direito à jornada de seis horas prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso de revista de ex-empregado empresa automotiva. Saiba mais.
Governo vai unificar cobrança de créditos tributários
O governo vai unificar a cobrança de créditos tributários de toda a esfera federal, permitindo que o contribuinte devedor possa resolver todas as pendências em um só lugar. Saiba mais.
Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição (Notícias STJ)
O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da lei, sobrem no máximo cinco anos da contagem do tempo prescricional. Saiba mais.
Salário mínimo, Programa Empresa Cidadã, e-Lalur, DSPJ Inativa 2010, MEI, preços de transferência, venda de motocicletas e outras alterações
O Diário Oficial da União de hoje, dia 24 de dezembro de 2009, publicou diversos atos legais, alterando principalmente a legislação tributária e trabalhista. A seguir, são destacados os principais atos e suas respectivas disposições. Saiba mais.
Leia nova regra sobre análise de declaração prévia
As medidas para apertar o cerco ao contribuinte, além de atingir pessoas físicas, também vão se estender às empresas. Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (21/12), permite que a Receita Federal aumente a penalidade para o contribuinte que não comprovar a legitimidade ou suficiência de crédito tributário informado na declaração de compensação. Saiba mais.
Receita eleva multa por compensação indevida
O governo adotou nova medida contra as compensações de tributos que prejudicaram a arrecadação neste ano. Saiba mais.
Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital
Seguro será maior para empresas
Regras complexas podem ser barreiras ao emprego formal