Mudança na Lei da Super-Receita poderá permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais Indústrias têxteis de SP estão livres de novo FAP
As empresas continuam contando com a Justiça para impedir o aumento da alíquota de contribuição previdenciária a ser paga em 2010. Saiba mais.

Mudança na Lei da Super-Receita poderá permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
A Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07) poderá ser modificada para permitir, a partir de declaração do contribuinte, o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários. Saiba mais.

Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial (Notícias TST)
O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos, tem direito à jornada de seis horas prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso de revista de ex-empregado empresa automotiva. Saiba mais.

Governo vai unificar cobrança de créditos tributários
O governo vai unificar a cobrança de créditos tributários de toda a esfera federal, permitindo que o contribuinte devedor possa resolver todas as pendências em um só lugar. Saiba mais.

Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição (Notícias STJ)
O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da lei, sobrem no máximo cinco anos da contagem do tempo prescricional. Saiba mais.

Salário mínimo, Programa Empresa Cidadã, e-Lalur, DSPJ Inativa 2010, MEI, preços de transferência, venda de motocicletas e outras alterações
O Diário Oficial da União de hoje, dia 24 de dezembro de 2009, publicou diversos atos legais, alterando principalmente a legislação tributária e trabalhista. A seguir, são destacados os principais atos e suas respectivas disposições. Saiba mais.

Leia nova regra sobre análise de declaração prévia
As medidas para apertar o cerco ao contribuinte, além de atingir pessoas físicas, também vão se estender às empresas. Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (21/12), permite que a Receita Federal aumente a penalidade para o contribuinte que não comprovar a legitimidade ou suficiência de crédito tributário informado na declaração de compensação. Saiba mais.

Receita eleva multa por compensação indevida
O governo adotou nova medida contra as compensações de tributos que prejudicaram a arrecadação neste ano. Saiba mais.

Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital
Instrução Normativa nº 969, que obriga a partir do próximo ano, todas as empresas (Lucro Real, Presumido e Arbitrado) à apresentação de declarações  com a utilização de certificado digital. Saiba mais.

Seguro será maior para empresas
Mesmo sem registrar aumento no número de acidentes com trabalhadores, uma empresa do setor de serviços de São Paulo terá que desembolsar R$ 4 milhões a mais no próximo ano para pagar a contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Saiba mais.

Regras complexas podem ser barreiras ao emprego formal
As relações do trabalho no Brasil trafegam de forma tumultuada em um universo complexo: é preciso respeitar nada menos que 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diversos incisos do artigo 7º da Constituição Federal e um sem-número de dispositivos da chamada legislação esparsa. Saiba mais.