NUMERAÇÂO ANTIGA: ROAA - 20183/2006-0000-02-42

PUBLICAÇÃO: DEJT - 26/02/2010

         A C Ó R D Ã O

 (Ac. SETPOEDC)

  GMMEA/mab

     RECURSO ORDINÁRIO
 EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
 NÃO

CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os

fundamentos da decisão recorrida (art. 514, II, CPC, e Súmula 422 do TST).

Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de condição

da ação (art. 267, VI, do CPC), incumbe ao recorrente demonstrar as razões

que infirmem o acolhimento da carência da ação, de modo que a mera

reiteração da causa de pedir não atende à
 exigência processual. Recursos

ordinário e adesivo de que não se conhece.

     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Ação Anulatória n°  TST-ROAA-2018400-42.2006.5.02.0000 , em que é

Recorrente  FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP E

OUTROS e SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI  e
 Recorrido  FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS e

SINDICATO DA INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE

SÃO PAULO - SINDUSCON .

 Em 27/6/2006, a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP e

outros Sindicatos representantes da categoria econômica da indústria da

construção civil ajuizaram Ação Anulatória,
 com pedido de tutela

antecipada, postulando a declaração de nulidade das convenções coletivas

de trabalho 2006/2007 celebradas entre, de um lado, o SINDICATO DA MICRO E

PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI e, de

outro, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO

MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros sindicatos de trabalhadores na

indústria da construção
 civil.

 Alegam que o SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI representa as indústrias de artesanatos em

geral, nos moldes do 18º Grupo do quadro a que se refere o art. 577 da

CLT, de modo que não poderia ajustar convenções coletivas de trabalho com

sindicatos de trabalhadores da indústria da construção e do mobiliário,

vinculados ao 3º Grupo do aludido quadro, por total
 falta de

correspondência entre as atividades e por tal segmento já contar com

representatividade própria. Apontam violação do princípio da unicidade

sindical (art. 8º, II, da CF) e das OJs 22 e 23 da SDC/TST (fls. 02/30).

 Resultou indeferida a tutela antecipada (fls. 230).

 Em contestação, o SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO

ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   SIMPI arguiu preliminares de falta
 de

interesse de agir, de ilegitimidade ativa  ad causam  e de ofensa à coisa

julgada. No mérito, sustenta representar as micro e pequenas indústrias

com até cinquenta empregados notadamente as inorganizadas. Requerem a

condenação da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP e do

SIMVESP em litigância de má-fé (fls. 298/347).

    O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 julgou extinto o

processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

Julgou prejudicadas as preliminares arguidas em contestação e afastou a

litigância de má-fé (fls. 1829/1836).

    Seguiram-se Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DA MICRO E

PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   SIMPI, às

fls. 1838-1844, acolhidos para prestar esclarecimentos
 acerca da

litigância de má-fé, às fls. 1838/1844.

 Os Requerentes FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO   FIESP e

OUTROS interpõem Recurso Ordinário, às fls. 1849/1874.

 Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo SINDICATO DA MICRO E PEQUENA

INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   SIMPI, às fls.

1904/1912.

 Contrarrazões às fls. 1886/1903, 1924/1927, 1937/1963 e 1966/1967.

 O Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento do Recurso

Ordinário da  FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO   FIESP e

OUTROS, por desfundamentado, e por conseguinte, do Recurso Adesivo do

SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO   SIMPI (fls. 1972/1980).

 É o relatório.

     V   O   T   O

    I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR FIESP E OUTROS

 1 - CONHECIMENTO

 ARGUIÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INESPECIFICIDADE DAS RAZÕES

RECURSAIS

 Trata-se de preliminar aduzida por SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA

DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   SIMPI, em contrarrazões, e pelo

Ministério Público do Trabalho, de não-conhecimento do recurso, por

ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional.

 Com razão.

 O Regional extinguiu o processo, sem exame do mérito, registrando

inviável,
 em Ação Anulatória , o exame da questão controvertida de que

depende a
 apreciação do pedido de anulação de convenção coletiva do

trabalho, qual seja, a legitimidade de representação do SINDICATO DA MICRO

E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   SIMPI.

 Nesse quadro, incumbia ao Recorrente infirmar os fundamentos do acórdão

regional no sentido de que se afigura viável analisar a regularidade da

atuação do Sindicato patronal Réu em sede de ação anulatória, o que não

ocorreu. Com efeito, o Recorrente limitou-se a reproduzir as razões pelas

quais entende que são inválidos os ajustes coletivos ante a falta de

correspondência das atividades exercidas pelos convenentes.

 Vale dizer: o Recorrente não atacou o fundamento que culminou na extinção

do processo, sem exame do mérito, o que inviabiliza a análise do recurso

ordinário.

 Nesses termos, o art. 514, II, do
 CPC, exige que conste do recurso os

fundamento de fato e de direito. De outro lado, a diretriz consagrada na

Súmula 422 do TST.

 Ademais, houve alteração do pedido: enquanto na petição inicial busca-se

sustar a eficácia das convenções coletivas de trabalho (fls. 30), no

Recurso Ordinário postula-se   seja o Recorrido SIMPI declarado parte

ilegítima para funcionar nos pólos de relação trabalhista porquanto
 não é

ente sindical para tanto, haja vista as irregularidades patentemente

demonstradas nos autos, requerendo ainda seja oficiado o douto Ministério

Público do Trabalho para conhecimento e ciência dos atos irregulares,

ilícitos das normas cogentes patenteados pelo SIMPI, com as decretações

que este órgão  custus legis  se fizerem por bem e necessário, bem como

requer a consoante procedência do
 pedido   (fls. 1857).

 Ora, como sabido, somente pode ser alterado o pedido antes da citação do

réu, nos termos do art. 294 do CPC.

 Diante desse quadro, impõe-se o não conhecimento do Recurso Ordinário.

 Como corolário, não se conhece do Recurso Adesivo interposto pelo

SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO   SIMPI.

 Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário bem como do Recurso

Adesivo.

     ISTO   POSTO

    ACORDAM  os Ministros da Seção Especializada
 em Dissídios Coletivos do

Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,  não conhecer do Recurso

Ordinário bem como do Recurso Adesivo.

    
 Brasília, 08 de fevereiro de 2010.

    Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

    MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

    Ministro Relator