Decisão inédita veta autuação da Receita

Uma decisão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que afastou uma autuação da Receita Federal começa a ser usada como jurisprudência em processos administrativos de outras empresas. A autuação foi feita contra o Estaleiro Schaefer Yachts, antigo Kiwi Boats, de Florianópolis, em Santa Catarina, pelo fato de o fisco entender que a empresa havia simulado um planejamento tributário apenas para recolher menos impostos. A decisão do conselho chama a atenção porque declara que "não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária". Como a jurisprudência da esfera administrativa destinada à discussão de questões tributárias é em sentido oposto, a decisão, ainda que isolada, pode sinalizar uma mudança.

No voto, o conselheiro relator do caso no Conselho de Contribuintes, Paulo Jacinto do Nascimento, diz que o argumento de que o desmembramento das atividades operacionais teve por único escopo obter economia tributária não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos realizados com amparo legal. O estaleiro se dividiu em duas empresas para atuar em diferentes atividades, mas no mesmo local e tendo, ambas, os mesmos sócios. O fisco argumentou que a empresa foi excluída do Simples e omitiu receita a ser tributada pelo Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. Já a empresa alegou que a exclusão do Simples não deveria ocorrer porque a empresa respeita o limite de faturamento para se manter no regime simplificado de tributação. O estaleiro argumentou também que a existência das duas empresas no mesmo endereço não é vedada por lei e se justifica por logística e estratégia comercial, sendo uma forma lícita de redução de custos. A câmara do Conselho de Contribuintes chamou a atenção ainda para o fato de que as duas empresas têm objetos sociais distintos

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

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