Fisco é impedido de cobrar antecipação

O Fisco não pode cobrar antecipação do pagamento do ICMS no ingresso de mercadoria em um estado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou por unanimidade a apelação do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com o desembargador Marco Aurélio Heinz, o fisco tem insistido na cobrança e já existem diversas decisões no estado contra essa postura.

Segundo ele, os fiscos estaduais não podem, por meio de decreto, exigir a diferença entre as alíquotas interna e interestadual, o que só poderia ser modificado por lei. Heinz diz que a Constituição prevê apenas uma hipótese em que o imposto pode ser cobrado antes da ocorrência do fato gerador, no caso de substituição tributária, prevista do artigo 150, parágrafo 7°.

Fonte: DCI