CADASTRO ÚNICO (CNPJ E INCRIÇÃO ESTADUAL) PARA EMPRESAS COMEÇA A VIGORAR EM AGOSTO

A Receita Federal anuncia para o dia 22 de agosto a entrada do cadastro único para as empresas.

O objetivo, segundo a administração pública, é reduzir o tempo de registro de uma empresa. A princípio, a iniciativa é compartilhada pelas secretarias da Fazenda dos Estados de São Paulo e Bahia. Dessa forma, procedimentos de inscrição e alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição Estadual (IE) serão sincronizados nessas duas unidades da federação.

Segundo Ana Paula Rios, da Receita Federal em São Paulo, a partir daquela data, com a documentação entregue na Receita, o empreendedor terá acesso ao portal da entidade pelo qual será realizado a baixa de programa para obtenção tanto do CNPJ quanto da IE. A entrada das prefeituras nesse processo ficará para uma segunda fase, explica Ana Paula.

Segundo estudo do Banco Mundial, divulgado no fim do ano passado sobre ambientes empresariais, entre 145 economias analisadas, o Brasil lidera nas piores práticas: é o quarto país mais lento para abertura de empresas e o oitavo mais difícil e caro para fechar uma empresa.

Levantamento realizado pelo Sebrae, o 'Mapeamento de Obrigações Legais da Micro e Pequena Empresa', aponta 55 obrigações para a empresa entrar em funcionamento, mais 41 para funcionar normalmente, além de 11 para fechar.
Entre as obrigações para a empresa começar a operar estão relacionados dez livros entre fiscais, comerciais e trabalhistas; quatro números diferentes de identificação da empresa; sete inscrições e matrículas da mesma empresa em diversos órgãos como Receita Federal e estadual; 16 registros e controles trabalhistas. Isso tudo afora caixa diário e uma rotina que envolve datas diversas para o cumprimento dessas obrigações.

Fonte: Fiscosoft.com.br