ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada (Informativo STJ nº 311 - 26/02 a 02/03)

A Receita Federal informou ontem que cerca de 400 mil empresas poderão ser excluídas do Super-Simples - sistema simplificado de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de micro e pequenas empresas. Sem dar detalhes, a Receita informou, em uma curta nota à imprensa, que iniciou os procedimentos para exclusão dessas empresas, que têm débitos atrasados e precisam regularizar a situação para permanecer no programa.

Será a primeira exclusão do Super-Simples desde que o regime de tributação foi criado, em julho do ano passado. A lei que criou Super-Simples não permite que os contribuintes com débitos atrasados permaneçam no sistema.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) manifestou surpresa com o volume elevado de empresas sujeitas à exclusão e com a forma como o anúncio foi feito pela Receita. "A notícia é péssima e nos coloca numa situação de extrema preocupação. Não temos conhecimento dos detalhes. Devido à repercussão de uma informação como esta, o cuidado com a comunicação se faz necessário", disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Ele destacou que o esforço de criação do Simples Nacional foi justamente para estimular a formalização das empresas.

Na nota, a Receita informou que começou a enviar ontem às empresas notificação para que regularizem o pagamento das dívidas. Elas terão prazo de um mês após a notificação para acertar as contas. Do contrário, serão automaticamente excluídas do Super-Simples a partir de janeiro de 2009. O sistema tem hoje 3 milhões de empresas inscritas e 1,7 milhão pagam regularmente o tributo por mês.

Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a exclusão poderá funcionar como uma "limpeza" no cadastro. Como o comitê gestor tem atuação independente da Receita Federal, o secretário-executivo também não tinha conhecimento dos detalhes da exclusão. "Muitas dessas empresas podem nem estar mais funcionando", disse. Segundo Santiago, as empresas que poderão ser excluídas tinham débitos antigos referentes ao Simples Federal, que foi extinto com a criação do Simples Nacional.

De acordo com a Receita, as empresas que receberem o documento de notificação terão todas as informações disponíveis para a regularização das dívidas. Os débitos não previdenciários de até R$ 100 mil podem ser parcelados diretamente na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, sem que o devedor precise comparecer aos Centros de Atendimento ao Contribuinte.

Adriana Fernandes, BRASÍLIA