Como já foi salientado, a legislação tributária compõe-se de 18.589 páginas de leis com 55.767 artigos e 300 mudanças anuais. Só do ICMS, são 27 legislações diferentes, uma para cada Estado, com 3 mil normas em vigor. Isto já seria suficiente para confundir qualquer empreendedor que venha a se aventurar no campo empresarial. Até mesmo os contabilistas, advogados e outros técnicos ficam perplexos, precisando estudar cada caso com muito cuidado, o que envolve tempo e custos.

Junto com a burocracia há, também, sempre divulgadas e pouco corrigidas, denúncias sobre minorias que se apropriam de cargos públicos a partir dos quais “vendem facilidades”. Alguns desses “fiscais de feira” recolhem migalhas de pobres – talvez o jantar da família – e dos micro e pequenos empresários. Não obstante, persiste uma renovada e não confirmada afirmação de que são os empreendedores informais e as empresas de pequeno porte que sonegam tributos. Mas estas afirmações são negadas por muitos fatos que, continuamente, afloram no noticiário. Vejamos:

• Os pequenos não podem ser responsáveis pelos 30 bilhões de dólares (outros afirmam que chega a 60 bilhões) remetidos ilegalmente através do Banestado.

• Só grandes negócios poderiam pagar os 33 milhões de dólares remetidos por fiscais do Rio de Janeiro para a Suíça.

• Um dirigente do Sindicato da indústria da cerveja revela que, só naquele ramo, há uma sonegação anual de R$ 700 milhões.

• Calcula a CPI do combustível que o esquema de fraudes e sonegações na área alcança 10 bilhões de dólares;

• Para terminar os exemplos recentes: houve benefício de R$ 125 milhões para uma única rede de lanchonetes em recente anistia fiscal, sob investigação em São Paulo.

Portanto, para além do que destacam certas manchetes jornalísticas, há um diuturno movimento de achaques que perpassam a sociedade em nome do poder público, configurando uma estrutura negativa que atinge a todos. Os mais fortes eventualmente se defendem, podem até lucrar com a sonegação, mas os pobres simplesmente ficam à mercê destes poderes e sua vida sucumbe, carregando para a ilegalidade seus empreendedores e eliminando os empregos que geram.

Mudar esta realidade é um sonho antigo. Mas é, também, uma exigência ética necessária para reduzir as críticas nacionais e internacionais à corrupção entre nós. Mudar esse cenário é um requisito premente para uma melhor inserção competitiva do nosso País nos negócios mundiais, reduzindo-se o Custo Brasil.